Angola: resolução de litígios fora do tribunal ou acordo político?

Angola: resolução de litígios fora do tribunal ou acordo político?

*Quem vira as costas à quem?

* Amigos, amigos, negócios à parte?

Washington D.C – Ao anunciar que o seu papel foi de um mero promotor de “negociação entre as partes”, a Procuradoria-Geral da República (PGR) destapou subtilmente o véu e a cortina em que se escondia?

Jean-Claude Bastos de Morais, provavelmente, ter-se-ia sentado com os seus advogados na presença de representantes da PGR e “Palácio Presidencial” para negociar a sua própria liberdade e livrar-se de todas imputações objectivas que lhe recaiam…

Aceitou as condições impostas pelo governo e só ficou na cadeia até ao cumprimento cabal desses condicionantes, naquilo a que se pode chamar de “resolução de litígios fora do tribunal” …

Ora se essa previsão legal (bastante usada nos países anglófonos) foi a alternativa mais viável para rehaver os bens do Estado, a verdade é que os seus trâmites legais são irreversíveis, provendo que nenhum dos envolventes viole os acordos pré-estabelecidos… E, obviamente, que a divulgação pública do seu conteúdo constituiria também um grande atropelo ao consenso mútuo.

Devido as suas proximidades e negócios com José Filomeno dos Santos, é natural que o desfecho do seu caso judicial possa ser interpretado de “acordo político”….

Resta, contudo, saber os moldes e aplicabilidades da “resolução de litígios fora do tribunal” no nosso contexto juridico-constitucional.

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Angola: Out-of-court dispute resolution or political agreement?

• Who turns his back on who?

• Friendship does not extend to money matters.

Washington D.C – In announcing that its role was a mere promoter of “negotiation between the parties,” did the Attorney General’s Office (PGR ) subtly uncover the veil and curtain in which it was hidden ?

He accepted the conditions imposed by the government and was only in jail until the full compliance of these conditions, in what can be called “settlement of disputes outside the court”.

If this legal prediction (widely used in Anglophone countries) was the most viable alternative to regain state assets, the truth is that its legal procedures are irreversible, providing that none of those involved violates the pre-established agreements … And, of course , that the public disclosure of its content would also constitute a great breach of mutual consent.

Due to his proximity and business with José Filomeno dos Santos, it is natural that the outcome of his judicial case can be interpreted as “political agreement” ….

It remains, however, to know the ways and applicability of “out-of-court dispute resolution” in our legal-constitutional context.

Prof.N’gola Kiluange (Serafim de Oliveira)
Washington D.C
Prof.N’gola Kiluange@yahoo.com

Author: angolatransparency

-Impulsionar os cidadãos angolanos a questionarem como o erário público é gerido e terem a capacidade de responsabilizar os seus maus gestores de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição da República --Boost the Angolan citizens to question how the public money is managed and have the ability to blame their bad managers in accordance with the principles laid down in the Constitution of the Republic-------------- Prof. N'gola Kiluange (Serafim de Oliveira) View all posts by angolatransparency