Washington D.C- Rádio Angola Unida (RAU) – 180ª Edição do programa “7 dias de informação em Angola, apresentado no dia 13-08-2020 por Serafim de Oliveira com análises e comentários de Carlos Lopes- escute aqui: https://www.blogtalkradio.com/profkiluangenyc/2020/08/14/angola-novo-cdigo-de-processo-penal-vs-impunidades
- A Assembleia Nacional aprovou esta terça-feira a proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Setor Empresarial Público, com voto contra do grupo parlamentar da CASA-CE, por considerá-la excessiva e desincentivadora do investimento. O diploma legal, que foi aprovado com 181 votos a favor, oito contra da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE) e sem abstenções, é de iniciativa do executivo angolano e tem como objetivo introduzir a figura das ‘Golden Shares’. Com as ‘Golden Shares’ ou ações privilegiadas, o Estado passa a ter poderes especiais para garantir interesses estratégicos em empresas, sem prejudicar o seu funcionamento.
- Segundo uma nota da presidência divulgada esta terça-feira (11.08), o chefe de Estado recebeu há dias a lei do novo Código de Processo Penal para promulgação e fez chegar hoje ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Santos “Nandó”, uma carta a partilhar “reflexões e preocupações” sobre o diploma, solicitando a reapreciação de algumas das disposições. As questões levantadas pelo chefe do Executivo angolano estão relacionadas com os “valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção”. João Lourenço considerou que a perspetiva apresentada pelo novo Código de Processo Penal “pode não estar alinhada com a visão atual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas”. Em causa estão “os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no setor político”, que embora obedeçam às diretrizes gerais da reforma da política criminal, “paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente”. Na carta dirigida a “Nandó”, o Presidente angolano argumentou que “a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais” exigem que se transmita “à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de ‘colarinho branco'”. Outra área em que o chefe de Estado pediu a reapreciação do Código de Processo Penal está relacionada com o ambiente, com João Lourenço a defender a introdução de uma abordagem “suficientemente inibidora” para os crimes correspondentes.
- “Após 20 anos dedicados à criação, ao desenvolvimento e ao sucesso da Unitel, optei por deixar o cargo de membro do conselho de administração da empresa”, disse Isabel dos Santos num comunicado enviado à Lusa. A empresária que controla a Vidatel, detentora de 25% da empresa, explica que a sua decisão se prende com “o clima de conflito permanente” que se instalou no conselho de administração da empresa, que tem como principal acionista a petrolífera estatal Sonangol. “Numa altura em que a economia angolana e o mercado das telecomunicações atravessam condições económicas particularmente adversas, parece-me contraproducente e irresponsável permitir que um clima de conflito permanente e de politização sistemática dos administradores se instale no conselho de administração da empresa, fruto das relações entre acionistas”, justifica Isabel dos Santos no comunicado. A empresária, filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos, salienta ainda que este órgão “deve ser ocupado por pessoas dedicadas e com um espírito de equipa, comprometidas com o trabalho rigoroso e produtivo, no interesse da empresa e dos seus colaboradores e clientes”.
- Pela primeira vez o MPLA admitiu em público que é quase uma certeza que não haverá eleições autárquicas, provocando condenações por parte dos três principais partidos da oposição. A maioria da oposição parlamentar angolana considera que o adiamento das eleições autárquicas, sugerido pela primeira vez, pelo MPLA, alegando os efeitos da Covid-19, “é um subterfúgio para esconder a falta de vontade política” do partido no poder. Com efeito, o secretário para os Assuntos Eleitorais do MPLA afirmou não haver, de momento, “condições objetivas” para levar o escrutínio avante, em meio à pandemia. Em declarações à Rádio Nacional, Mário Pinto de Andrade sustentou que a experiência dos países da África Austral que realizaram eleições legislativas foi “muito má”, o que exige muita cautela. “Aliás, nós temos estado, ao nível do MPLA e dos partidos da oposição, a participar (em encontros) online de outros países aqui da África Austral que realizaram eleições legislativas, e em que as pessoas pedem-nos para termos cautela porque a experiência deles foi, de fato, muito má”, sublinhou Pinto de Andrade. A UNITA, o PRS e a CASA-CE entendem, entretanto, que “os primeiros sinais” que revelaram o desinteresse do MPLA na realização do escrutínio, em 2020, foram dados com a não aprovação do pacote eleitoral autárquico e com fato de o actual Orçamento Geral do Estado não contemplar qualquer verba para as eleições autárquicas.
RAU – Rádio Angola Unida – Uma rádio ao serviço dos angolanos, que não têm voz em defesa dos Direitos Humanos e Combate a Corrupção, em prol de um Estado Democrático e de Direito, apostando no Desenvolvimento sustentável e na dignidade do povo soberano de Angola.
Os programas da Rádio Angola Unida (RAU) são apresentados e produzidos em Washington D.C.
Perguntas e sugestões podem ser enviadas para Prof.kiluangenyc@yahoo.com.
Angola Transparency 