Como responsabilizar criminalmente os cidadãos cujas fotos são aqui partilhadas? O princípio de presunção de inocência,a priori, exige produção de evidências,provas e informações adequadas.
Mas, a verificação de dupla nacionalidade individuais e de seus familiares directos, testas-de-ferro, etc., incluindo a exigência de declaração de bens nos países anfitriões, poderá constituir um instrumento “complementar” em todo processo de responsabilização criminal.
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- Angola: specific and direct sanctions vs. internal and external front men — judicial activism
How can citizens whose photos are shared here be criminally held accountable? A priori, presumption of innocence requires production of evidence, evidentiary support, and pertinent information.
Verifying dual nationality for individuals, their immediate family, front men, etc., as well as requiring a declaration of assets in host countries, may constitute a “complimentary” instrument in any criminal liability proceeding.
Angola Transparency 