Angola: responsabilização civil e criminal dos abusos dos direitos universais do Homem e o direito humanitário

• Sucessivos abusos de poder e direitos humanos vs sabotagem de bom clima de negócio

Washington D.C  —Uma das melhores formas de responsabilizarmos os crimes selectivos e arbitrários perpetrados pela polícia nacional contra cidadãos indefesos  — em pleno exercício de cidadania, plasmado na constituição — é a recolha e a partilha  eficaz, metódica e persistente dos dados desta violação da lei, a nível nacional e internacional.

Cabe-nos o direito de questionarmos os nossos servidores públicos sobre os incumprimentos das suas promessas eleitorais, torná-los responsáveis e encorajá-los a respeitar os  princípios fundamentais dos direitos universais do Homem e o direito humanitário contidos na constituição. 

É imperativo que se compreenda a magnitude das crueldades infligidas à dignidade da pessoa humana   — são ações criminais sujeitas a penalidades civis e criminais sérias, dentro ou fora do país. 

O uso da mídia pública  pelas autoridades governamentais como mecanismo de transmissão de violência verbal e psicológica constitui  também um perigo sério potencial para a  nossa convivência e paz social — descredibiliza todos os esforços em termos de melhorias de ambiente de negócio. 

Angola: civil and criminal accountability of universal human rights abuses and humanitarian law

• Successive abuses of power and human rights versus sabotage of good business environment

Washington D.C  — One of our best options for holding the police accountable for selective and arbitrary crimes committed against defenseless citizens – in the exercise of citizenry embodied in the constitution – is to collect, share and disclose effectively systematized and persistent data about this violation of law at national and international level. 

We have the right to question our civil servants about their failure to keep their electoral promises, hold them accountable, and encourage them to respect the fundamental principles of universal human rights and the humanitarian law contained in the constitution. 

It is imperative to understand the magnitude of the cruelties inflicted on the dignity of the human person are criminal actions subject to severe civil and criminal penalties, inside or outside the country. 

The use of public media by government authorities as a mechanism for transmitting verbal and psychological violence is also a potential danger to our coexistence and social peace – discredits all efforts to improve the business environment. 

Serafim de Oliveira

Prof.kiluangenyc@yahoo.com

Washington D.C