Angola: Responsabilização Civil e Criminal

Angola: Responsabilização Civil e Criminal

• Lei Magnitsky no nosso actual contexto jurídico-político

Washington D.C — Aprovada pelo Congresso dos EUA em honra ao advogado russo e activista dos direitos humanos, Sergei Magnitsky, assassinado pelo regime de Putin — a Lei Magnitsky é provavelmente um dos melhores instrumentos para responsablizarmos os nossos criminosos de colarinho branco.

Essa lei — por além de proibir a entrada dos infractores nos Estados Unidos e autorizar o Governo americano penalizá-los — debruça-se mais particularmente sobre os abusos de direitos humanos e corrupção.

Numa palestra, aquando da sua última visita aos EUA enquanto Ministro das Relações Exteriores, Manuel Domingos Augusto revelou que o montante de dinheiro extraídos ilicitamente de Angola e confinados em diversos bancos americanos eram inimagináveis.

A existir tal soma monetária, a nossa sociedade civil tem o direito de exigir criminalização e responsabilização dos presumíveis violadores da lei quer no nosso país, quer nos…