O que é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP)?
Washington D.C —Segundo o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo/Prevenção e Combate [ BCFT) — em termos vigentes na Lei n.º 83/2017[ Portuguesa], de 18 de agosto — pessoa politicamente exposta,é toda e qualquer individualidade que – “em qualquer país ou jurisdição – desempenhem, ou tenham desempenhado nos últimos doze meses, as seguintes funções públicas proeminentes de nível superior:
| a) Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subsecretários de Estado ou equiparados;b) Deputados;c) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações internacionais;d) Representantes da República e membros dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas;e) Provedor de Justiça, Conselheiros de… |
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