Angola: Lei da Contratação Pública vs. Sonangol
Por Prof. N’gola Kiluange
– Num comunicado enviado à Lusa, a Sonangol justifica assim a sua recente restruturação administrativa: “O contexto económico em que operamos é complexo e exigente, pelo que precisamos de reforçar a nossa capacidade de adaptação, a agilidade e a proatividade, através de uma maior divisão de pelouros e, assim, de uma maior capacidade de atuação”.
Até aqui… tudo muito bem! Mas, reparemos os moldes da contratação pública descritos na Lei n.º 20/10 de 7 de Setembro:
LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
Tipos de Procedimentos
ARTIGO 22.° (Procedimentos para a formação de contratos),
“1. Para a formação dos contratos sujeitos ao presente regime da contratação pública, as entidades públicas contratantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos:
a) concurso público”
Ora bem, se a intenção for aqui o reforço de quadros qualificados e competentes para o funcionamento eficaz da nossa petrolífera, a seleção pública dos seus concorrentes devia observar os requisitos exigidos por esse mesmo regulamento!
Além disso, o seu ARTIGO 23.° (Definições) , a) Concurso Público, estabelece que “podem concorrer todas as entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que reúnam os requisitos exigidos em abstracto, no aviso ou no programa;”…pondo assim fim qualquer intenção xenófoba…
Exigir o cumprimento da Lei nunca devia ser uma ofensa às práticas sistemàticas de favoritismo, compadrio,prefêrencia, afilhadismo,etc., adoptadas pela presidência do conselho de administração da Sonangol no recrutamento de novos talentos!
E o que temos verificado ultimamente é uma autêntica burla as aspirações e ansiedades de governação participativa dos quadros nacionais aos lugares cimeiros da nossa empresa petrolífera estatal!
Ao selecionar funcionários de seu conhecimento intimo, a PCA da Sonangol demonstra conspicuamente a vontade de centralizar em suas próprias mãos as redeas da governança da maior empresa estatal do país!
O maior perigo aqui não é só o desperdício dos ambicosos investimentos feitos pelo Estado na formação de técnicos profissionais petrolíferos nos últimos 20 anos, mas também a “possível” fuga forçada de cérebros nacionais para o exterior do país.
Minhas Sras.e meus Srs., o compadrio e o favoritismo constituem uma grande ameaça à paz e à segurança nacional a médio prazo, sociabilidade contemporânea, e podem desestabilizar a nossa sociedade!
Tivesse sido organizado um concurso público transparente para os cargos em questão, com a participação de vários quadros nacionais (residentes no país ou na diaspora), a Sonangol ganharia uma melhor imagem à nível internacional, principalmente, e o novo governo granjearia maior credibilidade com os seus atuais ou futuros parceiros económicos.
Por se tratar da maior fonte de riqueza estatal, a nomeação da administração geral da Sonangol devia, por norma, ser aprovada pela Assembleia Nacional para proteger a governação participativa e inclusive do nosso mosaico cultural.
A escolha é nossa!
Prof. N’gola Kiluangenyc ( Serafim de Oliveira)
Prof.kiluangenyc@yahoo.com
Washington D.C
Bibliografia:
Comunicado da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol) enviado à Lusa
https://www.dn.pt/mundo/interior/tres-administradores-da-sonangol-exonerados-por-jose-eduardo-dos-santos-antes-da-saida-8816673.html
LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Click to access lei_de_contrata%C3%A7%C3%A3o_publica_Angola.pdf
Angola Transparency 
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